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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Embargos de Declaração Cível n° 0000082-09.2022.8.16.0044 ED 1
Juizado Especial Cível de Apucarana
Embargante(s): LUAN VINICIUS RODRIGUES FIQUEIRA
Embargado(s): BANCO C6 S.A.
Relator: Adriana de Lourdes Simette
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO.
RECORRENTE PARCIALMENTE VENCIDO. INEXISTÊNCIA DE
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISPOSIÇÃO DO ART. 55, CAPUT DA
LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. Embargos de declaração
conhecidos e rejeitados

Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acordão que deu parcial
provimento ao recurso inominado interposto.
Em suma, afirma o embargante que houve erro em relação a condenação de honorários de
sucumbência.
Decido.
Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos, todavia, no mérito, não merece
acolhimento.
No que tange aos honorários de sucumbência, dispõe o art. 55, caput, que “a sentença de
primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os
casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e
honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de
condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”.
Assim, o entendimento desta Turma Recursal se dá no sentido de que somente a
sucumbência integral é capaz de sujeitar o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Dessa forma, tendo havido mera sucumbência parcial, não se verifica qualquer omissão
passível de saneamento no acórdão embargado. Assim, vota-se pela rejeição dos embargos
declaratórios.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos,
em relação ao recurso de LUAN VINICIUS RODRIGUES FIQUEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Denise Hammerschmidt, sem voto, e dele participaram os
Juízes Adriana De Lourdes Simette (relator), Juan Daniel Pereira Sobreiro e Fernando Swain Ganem.

29 de setembro de 2023
Adriana de Lourdes Simette
Juíza Relatora